[DOWNLOAD] "Codigo Penal Brasileiro" by República Federativa do Brasil * Book PDF Kindle ePub Free
eBook details
- Title: Codigo Penal Brasileiro
- Author : República Federativa do Brasil
- Release Date : January 01, 1980
- Genre: Law,Books,Professional & Technical,
- Pages : * pages
- Size : 1202 KB
Description
O código penal vigente no Brasil foi criado pelo decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, pelo então presidente Getúlio Vargas durante o período do Estado Novo, tendo como ministro da justiça Francisco Campos. O atual código é o 3º da história do Brasil e o mais longo em vigência, os anteriores foram os de 1830 e 1890.